“O juiz federal Roberto Luis Demo, da 14ª Vara de Brasília, decidiu na noite de quarta-feira revogar a liminar utilizada pelas empresas de TV a cabo e voltou a proibir a cobrança de ponto extra. De acordo com o Ministério Público Federal de Brasília (MPF-DF), com a decisão, as empresas são obrigadas a cumprir imediatamente a norma da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que autoriza a cobrança apenas pelos serviços de instalação e de reparo da rede interna e dos conversores e decodificadores de sinal.  O juiz Roberto Luis Demo acatou os argumentos do MPF e revogou a liminar concedida à Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) em junho de 2008. Segundo a norma, a programação do ponto principal, inclusive programas pagos individualmente pelo assinante, deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para pontos extras instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do plano de serviço contratado. De acordo com a Justiça Federal, a revogação da liminar deve produzir efeito somente a partir da decisão de quarta-feira. O MPF analisa a possibilidade de recorrer para garantir os efeitos retroativos da revogação da liminar. Pela decisão, as partes envolvidas têm dez dias “para justificar seu interesse na continuidade deste processo ou alterar o pedido”.

Aluguel de conversor do ponto extra é abusivo, diz Procon : Depois da proibição da cobrança do ponto extra, empresas de TV por assinatura passaram a cobrar um “aluguel do conversor”. Segundo a Fundação Procon-SP, esta prática trata-se de uma tentativa de driblar a regulamentação, mascarando a cobrança pelo ponto extra e prejudicando os consumidores. “Conforme as resoluções da agência reguladora do setor, o ponto extra só pode ser cobrado quando da sua instalação ou reparo, devendo a cobrança ser feita por evento, ou seja, não deve ser realizada regularmente (todos os meses)”, informou a entidade. A proibição da cobrança está prevista na Resolução 488/2007, alterada pela Resolução 528/2009, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Desde a edição da norma, em junho de 2008, as empresas vêm tentando manter a cobrança pelo uso do ponto extra, inclusive com ação judicial. “É importante salientar ainda que o conversor, fornecido exclusivamente pela operadora de TV, é condição para usufruir o serviço – sem este equipamento não é possível acessar os canais do pacote contratado, pois este funciona como um bloqueador de sinal (sem o equipamento o consumidor poderia acessar um pacote diferente do contratado)”, apontou o Procon. Segundo a fundação, as operadoras estão impondo um produto de seu exclusivo interesse e transferindo um ônus ao consumidor. Além disso, para os assinantes que já têm contrato, a aplicação de uma nova cobrança caracteriza também uma alteração unilateral do contrato – o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor.”